O Diário Oficial é o veículo oficial de comunicação dos atos administrativos, legais e normativos do poder público. Nele são publicados decretos, portarias, leis, resoluções, licitações, nomeações, contratos e demais decisões que precisam ter publicidade formal e validade jurídica perante a sociedade. Sua função central é garantir a transparência, a legalidade e o acesso público às ações do Estado, permitindo que cidadãos, instituições e órgãos de controle acompanhem e fiscalizem os atos governamentais.