A Prefeitura
Todos
346
Todos os documentos
Leis
28
Leis municipais vigentes
Decretos
34
Decretos municipais e regulamentações
Portarias
277
Portarias e atos administrativos
Resoluções
7
Resoluções e deliberações
Filtros de Pesquisa
346 documentos encontrados
Todos os anos
Todos os tipos
12
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.212, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.214, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.216, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.217, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.219, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.220, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.221, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.222, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.223, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.215, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Avalie esta página(Normativos Próprios)