Assessoria Jurídica

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Missão: Garantir segurança jurídica e suporte técnico especializado à Secretaria, promovendo a correta aplicação das normas e legislações administrativas, de modo a assegurar a legalidade e eficiência dos atos administrativos.

Objetivo: Oferecer orientação jurídica qualificada para subsidiar decisões administrativas, prevenir riscos legais e assegurar que os procedimentos da Secretaria estejam em conformidade com a legislação vigente.

Atribuições:

• Analisar contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos, garantindo sua regularidade e segurança jurídica;

• Elaborar pareceres legais e pareceres técnicos sobre questões administrativas e jurídicas;

• Orientar a Secretaria quanto à interpretação e aplicação de normas legais e regulamentares;

• Assessorar em processos administrativos e procedimentos internos, promovendo a conformidade legal;

• Apoiar a tomada de decisões estratégicas, fornecendo informações jurídicas claras e fundamentadas;

• Manter atualização contínua sobre legislações e jurisprudências relevantes para as atividades da Secretaria.