Legislação e Atos
16 de agosto de 202516/08/25 11 de novembro de 2025
Item 2.6
Os atos normativos próprios disponibilizarão todos os atos normativos expedidos diretamente pelo poder ou órgão, como portarias, resoluções, instruções e decretos. Essas informações, mantidas atualizadas e com histórico de no mínimo três anos, permitem o acesso fácil e a consulta das normas que regem as ações e decisões governamentais, garantindo a publicidade e a conformidade legal.
Acesse aqui os Atos Normativos Próprios Normativos Próprios
Avalie esta página(Portal)